TERMOS DE USO

Esta plataforma, cujo nome é BipGo ("Plataforma"), é de propriedade e mantida por BIPGO LTDA ("BipGo", "Empresa", "nós"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.495.571/0001-90, com sede na Av. Brig. Luís Antônio, n.º 5.083, Sala 01, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01402-002.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da Plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

CLÁUSULA 1 — DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso foram disponibilizados ao público na seguinte data: 06/07/2026.

CLÁUSULA 2 — GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

2.1. Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos e expressões terão os significados indicados abaixo:

• API: Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicações). Conjunto de protocolos que permite a comunicação entre sistemas distintos, possibilitando, por exemplo, a integração do BipGo com marketplaces como a Shopee.
• Chat AI / Assistente de IA: Ferramenta de chat embutida na Plataforma, alimentada por modelos de inteligência artificial (OpenAI), que permite ao Usuário interagir conversacionalmente com os dados da sua operação logística por meio de linguagem natural.
• Dashboard: Painel de controle visual da Plataforma onde o Usuário pode visualizar, em tempo real, as informações consolidadas de sua operação logística, como status de pedidos, métricas e indicadores de desempenho.
• Login: Processo de autenticação e identificação do Usuário para acesso à Plataforma, realizado mediante a inserção de credenciais (e-mail e senha).
• Marketplace: Plataforma de comércio eletrônico que conecta vendedores e compradores, como Shopee, Mercado Livre, entre outros. O BipGo se integra a tais plataformas para importar e gerenciar pedidos dos Usuários.
• Online: Estado de conexão ativa à internet ou a uma rede de dados, condição necessária para o acesso e uso da Plataforma BipGo.
• Período de Teste: Período de 14 (quatorze) dias, podendo alcançar até 30 (trinta) dias em campanhas de indicação (referral), contados a partir do cadastro na Plataforma, durante o qual o Usuário pode utilizar os serviços do BipGo de forma gratuita e sem necessidade de cadastro de cartão de crédito.
• Picking / Bipagem: Processo logístico de separação e conferência física dos produtos a serem despachados em um pedido. A funcionalidade de "Bipagem" do BipGo automatiza e auxilia nesta etapa operacional, reduzindo erros de envio.
• SaaS: Software as a Service (Software como Serviço). Modelo de disponibilização de software pela internet, sem necessidade de instalação local, por meio de assinatura periódica. O BipGo opera neste modelo.
• Tokens OAuth: Protocolo aberto de autorização que permite ao Usuário conceder ao BipGo permissão de acesso limitado aos dados de sua conta em plataformas de terceiros (ex: Shopee), sem necessidade de compartilhar sua senha com o BipGo.
• Vírus: Programas de computador maliciosos (malware, ransomware, spyware, trojans e assemelhados) capazes de infectar dispositivos, causar danos a sistemas, roubar dados ou comprometer a segurança das informações.
• Webhook: Mecanismo de notificação automática entre sistemas. No contexto do BipGo, a Stripe utiliza webhooks para enviar ao sistema um aviso (token de confirmação) de que uma assinatura foi paga ou alterada, sem transmitir os dados sensíveis do cartão.

2.2. São tipos de Usuários da Plataforma:

• Proprietário (Owner): Perfil de Usuário que cria e possui a conta principal na Plataforma. Detém acesso irrestrito a todas as funcionalidades, incluindo gestão da equipe, configurações da loja e controle financeiro da assinatura. Deve haver sempre ao menos um Proprietário ativo por organização.
• Administrador (Admin): Perfil de Usuário com nível gerencial elevado, voltado para gestores da operação logística. Possui acessos operacionais e de gestão de equipe equivalentes aos do Proprietário, exceto pelo controle da assinatura e exclusão da conta.
• Operador (Operator): Perfil de Usuário com acesso estritamente operacional, destinado a colaboradores que atuam na execução diária da logística (ex: funcionários do estoque). Pode realizar a bipagem, visualizar pedidos, gerar etiquetas e utilizar o Chat AI, mas não pode gerenciar equipe ou configurações administrativas.
• Bipador: Perfil de Usuário com acesso restrito exclusivamente à ferramenta de bipagem, destinado a colaboradores que apenas executam a separação e a conferência de pedidos, sem acesso às demais áreas da Plataforma.
• Personalizado (Custom): Perfil de Usuário flexível, sem conjunto de permissões padrão. As funcionalidades e limites de acesso são definidos de forma customizada pelo Administrador ou Proprietário no momento do convite, conforme a necessidade específica da operação.

2.3. A atribuição de Perfis, bem como as permissões de acesso e responsabilidades operacionais correspondentes, será realizada pelo Usuário Administrador ou Proprietário, que deverá observar a legislação, normas éticas e políticas internas aplicáveis. A BipGo não se responsabiliza por escolhas de configuração de Perfis efetuadas pelo Usuário Administrador ou Proprietário, salvo quando houver falha direta da Plataforma comprovadamente imputável ao BipGo.

CLÁUSULA 3 — SERVIÇOS

3.1. O BipGo é uma plataforma SaaS de gestão e automação logística focada em operações de e-commerce, oferecida exclusivamente no modelo B2B (business to business), destinada a lojistas e profissionais do setor logístico. Os serviços prestados incluem, mas não se limitam a:

• Integração com Marketplaces: sincronização automática e em tempo real com plataformas de vendas (atualmente, integração nativa com Shopee, Mercado Livre e TikTok Shop; outras integrações poderão ser disponibilizadas) para importação de pedidos e status operacionais;
• Gestão e organização de pedidos: painel (Dashboard) que consolida, categoriza e agrupa pedidos do lojista, com filtros por status (pendentes, concluídos, cancelados) e agrupamentos por tipo de produto;
• Bipagem e separação (Picking): ferramenta dedicada à separação logística que permite a conferência e organização dos itens a serem despachados, reduzindo erros de envio;
• Geração e impressão inteligente de etiquetas: criação automática de lotes de etiquetas em PDF, agrupadas e ordenadas por algoritmos que otimizam a logística;
• Assistente de Inteligência Artificial (Chat AI): sistema de chat embutido que permite ao Usuário interagir com sua própria operação e dados do sistema por meio de conversas;
• Gestão de organização e equipe: controle multiusuário, permitindo que o Proprietário convide e gerencie colaboradores dentro da mesma organização, com definição de perfis e permissões;
• Gestão de assinaturas: gerenciamento da conta do Usuário para processos de pagamentos, testes gratuitos e controle de planos, integrado com a Stripe;
• Ferramentas Públicas: Fornecimento de ferramentas públicas gratuitas de utilidade operacional, acessíveis sem necessidade de cadastro, tais como: conversão de etiquetas ZPL para PDF, impressão de etiquetas Shopee em formato A4, ajuste de etiquetas no padrão 10x15 e calculadora de devoluções.

3.2. O BipGo não é e não deve ser confundido com: operadora logística, transportadora, marketplace, plataforma de e-commerce, intermediadora de relações de consumo entre lojistas e consumidores finais, ou prestadora de qualquer serviço diretamente ao consumidor final do lojista.

3.2.1 O BipGo é uma ferramenta de uso interno e estritamente operacional para os lojistas gerenciarem suas próprias expedições. Não há interação do lojista com seus consumidores finais por meio do software, nem oferta de produtos ou serviços de terceiros.

3.3. O Usuário tem autonomia plena para utilizar os serviços do BipGo nos limites estabelecidos nestes Termos, de acordo com o perfil de acesso que lhe foi concedido, sendo inteiramente responsável pela forma como utiliza a Plataforma, pelas informações que nela insere e pelas decisões operacionais tomadas a partir dos dados nela disponibilizados.

3.4. A utilização da Plataforma BipGo não estabelece, em hipótese alguma, vínculo empregatício, societário, de parceria, de representação comercial ou de qualquer outra natureza entre o Usuário e a BipGo, que permanecem partes independentes, mantendo cada qual sua própria autonomia e responsabilidade.

3.5. O Assistente de Inteligência Artificial é disponibilizado com suporte dos modelos gpt-5.2, gpt-5.4-mini, gpt-4o-mini, gpt-4o e text-embedding-3-small da OpenAI (podendo tais modelos ser atualizados conforme a evolução tecnológica). Considerando que os presentes Termos se aplicam exclusivamente à plataforma BipGo, é essencial que todos os Usuários leiam os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade da OpenAI antes de utilizar a Plataforma.

3.5.1. Embora possa contribuir com a gestão das suas operações e dos dados disponíveis na plataforma, como uma ferramenta tecnológica de apoio, o ChatBot não é um ser humano, e não substitui, em hipótese alguma, a interpretação dos dados e a tomada de decisão dos Usuários.

3.5.2. O BipGo não produz decisões automatizadas que possam afetar direitos ou interesses do Usuário, como aprovar ou recusar acesso a serviços, conceder ou negar benefícios.

3.5.3. As informações utilizadas pelo BipGo são exclusivamente aquelas fornecidas ou disponibilizadas voluntariamente pelo Usuário durante as seções que realizar com o Chat. Esses dados são compartilhados exclusivamente com a OpenAI para fornecimentos das informações e respostas solicitadas, não sendo utilizados para o treinamento de modelos de inteligência artificial, sejam eles próprios da BipGo ou de terceiros, incluindo a OpenAI, conforme as diretrizes aplicáveis.

CLÁUSULA 4 — CADASTRO

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços do BipGo serão requeridas as seguintes informações:

Usuário Proprietário (Owner):

• Referente ao Usuário: Nome completo, E-mail, whatsapp e Senha.
• Referente à Empresa: Razão social e CNPJ.
• Dados Financeiros: Dados do cartão de crédito e endereço de faturamento (embora o Usuário digite esses dados na tela da plataforma, eles são fornecidos diretamente ao parceiro Stripe e não são armazenados nos servidores da BipGo).
• Credenciais de Integração: Autorização de conexão (Tokens OAuth) com a sua conta de Marketplace, para que o software possa ler seus pedidos.

Usuários Convidados (Membros da Equipe, Administradores ou Operadores):

• No momento do convite (fornecido pelo Usuário Proprietário): E-mail do colaborador que será convidado e o nível de permissão concedido.
• No momento do cadastro (fornecido pelo próprio Colaborador): Nome completo, E-mail e Senha para a criação do seu perfil de acesso.

4.2. O acesso (login) à Plataforma é realizado exclusivamente por meio de credenciais de e-mail e senha cadastradas pelo próprio Usuário. A BipGo não oferece login por meio de contas de terceiros (login social).

4.3. Todos os dados logísticos (pedidos, produtos, status e etiquetas) são importados de forma indireta por meio da integração via API com os Marketplaces conectados, mediante autorização prévia e expressa do Usuário Proprietário, e não são digitados manualmente na Plataforma.

4.3.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário Proprietário realizar e manter a conexão ativa e correta entre sua conta no Marketplace e o BipGo. O Usuário declara estar ciente de que a falha na autorização, expiração de tokens ou revogação de acessos na plataforma de origem impedirá a prestação dos serviços pelo BipGo, sem que isso gere qualquer dever de indenização por parte da Plataforma.

4.3.2. O BipGo atua meramente como um receptor de dados. Portanto, o usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações (estoque, preços, dados de entrega, etc.) provenientes dos Marketplaces integrados. Eventuais erros decorrentes de dados incorretos na origem são de responsabilidade exclusiva do usuário.

4.3.3. Cabe exclusivamente ao Usuário o gerenciamento de permissões e a segurança de sua conta junto ao Marketplace. O Usuário deve assegurar que apenas informações estritamente necessárias sejam liberadas para a integração, estando o BipGo isento de qualquer responsabilidade por acessos indevidos decorrentes de má gestão de credenciais por parte do usuário ou falhas de segurança do próprio Marketplace.

4.4. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais, comprometendo-se a não as compartilhar com terceiros. O BipGo não será responsabilizado por qualquer prejuízo decorrente do uso indevido ou não autorizado das credenciais do Usuário.

4.5. É vedada a criação de mais de uma conta por CNPJ. O Usuário Proprietário pode convidar quantos colaboradores forem necessários, atribuindo a cada um o perfil adequado, sem necessidade de criar contas separadas para a mesma organização.

4.5.1. É obrigatória a nomeação de um Usuário Proprietário, responsável pela administração da conta da empresa. Dessa forma, é de inteira responsabilidade Usuário Proprietário ou Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando a BipGo de qualquer responsabilidade por mal-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, à BipGo ou à terceiros.

4.6. O acesso ao BipGo é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou a menores emancipados, nos termos do art. 5.º do Código Civil Brasileiro. Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara expressamente possuir plena capacidade civil para contratar e utilizar os serviços da Plataforma.

4.7. O Usuário declara e garante que todas as informações prestadas no ato do cadastro e ao longo do uso da Plataforma são verdadeiras, precisas, atuais e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas pode resultar na imediata suspensão ou encerramento da conta.

4.8. O cadastro do Usuário Proprietário deve ser realizado pelo próprio titular do negócio ou por representante legal da pessoa jurídica, que declara possuir poderes suficientes para tanto, nos termos dos documentos constitutivos da empresa, sendo pessoalmente responsável por eventuais inexatidões e por eventuais atos praticados em nome da pessoa jurídica sem autorização.

4.9. O BipGo poderá rescindir o contrato com o Usuário, suspender os seus serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.

4.10. Ao utilizar as ferramentas de Inteligência Artificial e sugestões da BipGo, o Usuário declara-se ciente, compreende e concorda que:

4.10.1. Todas as suas ações e decisões são tomadas de forma livre e autônoma, sem qualquer influência, direcionamento ou ingerência da BipGo.

4.10.2. O BipGo não se destina, nem deve ser utilizada como substituto ou única fonte de orientação, aconselhamento ou tomada de decisão do Usuário.

4.10.3. É inteiramente responsável pelas informações que fornecer ao BipGo e compreende que as respostas e orientações geradas são processadas com base nas informações disponibilizadas pelo próprio Usuário e nos modelos de Inteligência Artificial utilizados pela Plataforma para o processamento das solicitações, quais sejam, atualmente: gpt-5.2, gpt-5.4-mini, gpt-4o-mini, gpt-4o e text-embedding-3-small, podendo ser atualizados conforme a evolução tecnológica.

4.10.4. As respostas e orientações fornecidas pelo BipGo são geradas de forma automatizada por meio de algoritmos de Inteligência Artificial, sem intervenção humana direta, podendo variar conforme o contexto da interação e as limitações técnicas de interpretação e de compreensão, não sendo, portanto, integralmente precisas ou isentas de falhas.

4.10.5. O BipGo não poderá ser responsabilizada por qualquer interpretação, decisão ou ação tomada pelo Usuário com base nas interações realizadas na Plataforma.

4.10.6. O BipGo é responsável pelo desenvolvimento e parametrização da Plataforma e, por isso, atua unicamente como integradora da solução, não possuindo qualquer ingerência técnica ou operacional sobre o processamento, armazenamento, segurança ou eventual compartilhamento de dados realizado pela OpenAI. Dessa forma, o BipGo não se responsabiliza por danos, prejuízos ou consequências decorrentes de tais operações, que estão fora de sua esfera de controle.

CLÁUSULA 5 — PAGAMENTO

5.1. O BipGo é oferecido mediante assinatura mensal recorrente (modelo SaaS), cobrado de forma variável, conforme o volume de pedidos processados no mês. O primeiro mês é estimado com base no volume informado pelo Usuário no momento de cadastro, e os meses seguintes são apurados conforme o volume efetivamente processado pela Plataforma.

5.1.1. O preço por pedido é aplicado conforme a faixa correspondente ao volume total de pedidos processados no mês de apuração. Os valores a serem cobrados por pedido faturado, em cada faixa de apuração, estarão disponíveis para aceite no momento da contratação.

5.1.2. Os valores das faixas de apuração poderão ser atualizados a qualquer momento pelo BipGo, não afetando os ciclos já faturados. O Usuário será notificado da atualização e poderá aceitá-la ou recusá-la. A recusa das novas condições implica a impossibilidade de continuidade do uso da Plataforma, de modo que o Usuário poderá rescindir o seu uso, conforme previsto na Cláusula 6, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas durante a vigência dos valores anteriores.

5.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário terá acesso automático a um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos, podendo alcançar até 30 (trinta) dias em campanhas de indicação (referral). Durante este período, não haverá exigência de cadastro de cartão de crédito, nem será realizada qualquer cobrança. Após o encerramento do Período de Teste Gratuito, o Usuário deverá aderir a um dos planos disponíveis para continuar utilizando a Plataforma.

5.3. A cobrança é realizada de forma recorrente, mensalmente, com vencimento na mesma data da adesão ao plano. Todo o processamento financeiro, guarda de dados de cartão de crédito e gestão de faturamento é realizado com segurança pela plataforma global Stripe.

5.4. A BipGo não armazena, não processa e não trafega dados sensíveis de cartão de crédito em seus próprios servidores. Os dados financeiros (número completo do cartão, data de validade, código CVV) são fornecidos diretamente ao ambiente seguro da Stripe, com criptografia ponta a ponta. A BipGo recebe da Stripe, via webhook, apenas um token de confirmação de que a assinatura está ativa e em dia.

5.5. Para efetuar o pagamento, ao escolher um plano dentro do sistema BipGo, o Usuário será redirecionado para um ambiente externo seguro hospedado pela Stripe (Checkout Session), onde concluirá a transação. Após a confirmação, será automaticamente redirecionado de volta à Plataforma. Os meios de pagamento aceitos incluem, principalmente, cartão de crédito e, conforme disponibilidade comercial, PIX.

5.6. Em caso de falha, recusa ou cancelamento do pagamento, o acesso do Usuário à Plataforma poderá ser restrito de forma automática, até que a situação financeira seja regularizada.

5.7. Recomenda-se que o Usuário leia atentamente os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Stripe, disponíveis em https://stripe.com/br, para compreender como seus dados financeiros são tratados pelo parceiro de pagamentos.

CLÁUSULA 6 — REEMBOLSO E CANCELAMENTO

6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação do plano pago (ou do primeiro pagamento após o término do Período de Teste Gratuito). Neste caso, o Usuário terá direito ao reembolso integral do valor pago, sem qualquer penalidade.

6.2. O Usuário poderá cancelar a sua assinatura a qualquer momento, de forma totalmente autônoma, sem necessidade de justificativa, sem multa por rescisão e sem período de fidelidade, por meio do seguinte procedimento:

• Acessar o painel de Configurações dentro da Plataforma BipGo;
• Acessar a área de Gerenciamento de Assinatura;
• Ser redirecionado ao Portal de Faturamento da Stripe e clicar no botão de cancelamento da assinatura vigente.

6.3. Após efetuar o cancelamento, o Usuário manterá acesso integral às funcionalidades do plano contratado até o encerramento do ciclo de faturamento mensal já pago. Após a virada do ciclo, a conta será rebaixada e o acesso será restrito (conta inativa com permissão única de leitura), sem cobranças futuras.

6.4. Não haverá incidência de multa, taxa ou encargo por cancelamento da assinatura em qualquer momento, salvo na hipótese de rescisão contratual motivada por descumprimento destes Termos por parte do Usuário, cuja responsabilidade por eventuais danos será apurada nos termos da lei.

CLÁUSULA 7 — RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Responsabilidades do BipGo:

7.1.1. Disponibilizar os serviços contratados de forma contínua, com razoáveis níveis de disponibilidade e desempenho, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada ou eventos de força maior;

7.1.2. Comunicar ao Usuário, com antecedência razoável e pelos canais disponíveis, as manutenções programadas que possam afetar o funcionamento da Plataforma;

7.1.3. Zelar pela segurança dos dados tratados em conformidade com a LGPD e com as melhores práticas de segurança da informação;

7.1.4. Disponibilizar canais de comunicação e suporte para atendimento ao Usuário;

7.1.5. Informar o Usuário sobre alterações relevantes nos Termos de Uso com antecedência razoável.

7.2. Obrigações dos Usuários:

7.2.1. Utilizar a Plataforma em estrita conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação brasileira vigente e com as boas práticas de uso de tecnologia;

7.2.2. Garantir a veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas à Plataforma;

7.2.3. Manter o sigilo de suas credenciais de acesso;

7.2.4. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor e coleta das informações que introduzir na Plataforma, incluindo todas as autorizações necessárias para o armazenamento e processamento de dados de pacientes;

7.2.5. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes;

7.2.6. Abster-se de utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos de Uso, especialmente para o envio de mensagens indevidas, armazenamento de conteúdo ilícito ou ofensivo, ou qualquer ato que possa violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, honra ou imagem de terceiros;

7.2.7. Responder, de forma exclusiva, por eventuais danos, prejuízos ou responsabilidades de qualquer natureza decorrentes da utilização indevida ou inadequada dos conteúdos e ferramentas disponibilizados pela BipGo, inclusive perante terceiros.

7.3. Responsabilidades específicas por perfil:

7.3.1. Proprietário (Owner): é integralmente responsável pelo gerenciamento da conta da organização, pela definição correta dos perfis e permissões dos membros convidados, pela regularidade dos pagamentos e pelo cumprimento destes Termos por todos os membros da equipe vinculados à sua conta;

7.3.2. Administrador (Admin): responsável pelas ações realizadas no âmbito de suas permissões, incluindo a gestão de equipe e configurações de loja, devendo agir em conformidade com as diretrizes do Proprietário e com estes Termos;

7.3.3. Operador (Operator): responsável pelas ações operacionais realizadas dentro de suas permissões restritas, especialmente no que tange à execução correta da bipagem, separação de pedidos e geração de etiquetas;

7.3.4. Personalizado (Custom): responsável pelo uso da Plataforma dentro dos limites da permissão customizada concedida pelo Proprietário ou Administrador.

7.3.5. Bipador: responsável pela execução correta da bipagem e conferência de pedidos na ferramenta de bipagem, dentro de suas permissões restritas de acesso.

7.4. O Usuário Proprietário é solidariamente responsável perante a BipGo pelos atos dos Usuários convidados vinculados à sua conta, na medida em que é o responsável pela concessão e gestão dos acessos.

CLÁUSULA 8 — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. O BipGo não se responsabiliza por:

8.1.1. Eventual indisponibilidade, falhas de desempenho ou interrupções temporárias da Plataforma, a qual não tenha dado causa.

8.1.2. Condutas omissões ou uso indevido da Plataforma pelos Usuários, incluindo o descumprimento de obrigações legais, contratuais ou éticas relacionadas ao exercício de suas atividades profissionais.

8.1.3. Inserção de informações falsas, incompletas e/ou desatualizadas pelos Usuários, sendo de sua exclusiva responsabilidade o conteúdo inserido e as decisões tomadas com base nesses dados.

8.1.4. Danos, prejuízos ou perdas que o Usuário venha a experimentar em decorrência de ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão, interrupção de rede, ataques cibernéticos, vírus, malware, phishing ou quaisquer outras interações ora do ambiente controlado do BipGo.

8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

8.1.6. Casos fortuitos, força maior ou quaisquer eventos imprevisíveis e inevitáveis que possam afetar a operação da Plataforma.

8.1.7. Pelas condutas ilícitas realizadas por Usuários durante o uso da Plataforma (ex: fraudes).

8.1.8. Danos e/ou prejuízos, inclusive de natureza física e/ou moral, que o Usuário possa sofrer em decorrência das respostas ou orientações fornecidas pela Inteligência Artificial do BipGo. Ao utilizar o Chat, o Usuário deve estar ciente, compreender e concordar que as respostas e orientações geradas são processadas com base nas informações disponibilizadas pelo próprio Usuário e nas fontes utilizadas pelas soluções de Inteligência Artificial utilizadas para o seu treinamento;

8.1.9. Atos ilícitos, antiéticos ou fraudulentos praticados pelos Usuários durante o uso da Plataforma, inclusive, mas não se limitando, a condutas que desrespeitem normas éticas, legislação vigente ou direitos de terceiros.

8.2. A responsabilidade do BipGo, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou o dano, exceto nas hipóteses em que a lei impuser responsabilidade mais ampla.

8.3. As respostas e orientações da ferramenta de Inteligência Artificial no BipGo podem não ser inteiramente precisas ou adequadas à situação do Usuário, uma vez que dependem de algoritmos de Inteligência Artificial que podem ter limitações técnicas ou de interpretação.

8.3.1. Desta forma, ao interagir com a Plataforma, o Usuário reconhece e concorda em isentar o BipGo de qualquer dano e/ou prejuízo, de natureza física e/ou moral, decorrente de interpretação, decisão ou ação tomada pelo Usuário unicamente com base nas respostas fornecidas pela Inteligência Artificial.

8.3.2. O BipGo tem finalidade exclusivamente informativa, sendo o Usuário integralmente responsável pela análise, validação e aplicação dos dados gerados. Ressaltamos que a ferramenta de Inteligência Artificial, apesar de sofisticada, pode apresentar respostas imprecisas, alucinações, conclusões indevidas e recomendações irregulares. Dessa forma, é necessário que o Usuário realize as devidas verificações e checagens, compreendendo que a IA possui o objetivo de facilitar tarefas, mas as decisões competem ao próprio Usuário.

CLÁUSULA 9 — REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

9.1. É estritamente vedado ao Usuário, no acesso e uso da Plataforma BipGo:

9.1.1. Lesar direitos do BipGo, dos operadores da Plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da Plataforma ou acessar ilicitamente o BipGo;

9.1.3. Utilizar a Plataforma para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a Plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

9.1.5. Responsabilizar o BipGo por condutas de Usuários que estejam cadastrados na Plataforma ou de terceiros;

9.1.6. Vender, revender, licenciar, alugar ou transferir o acesso à Plataforma;

9.1.7. Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou sistemas relacionados;

9.1.8. Utilizar a Plataforma para o upload ou transmissão de vírus ou outros códigos maliciosos, ou contribuir de qualquer meio ou forma para a execução de ataques cibernéticos e à segurança da informação da Plataforma ou sistemas relacionados.

9.2. O BipGo reserva-se o direito de bloquear ou suspender, de forma imediata e sem aviso prévio, o acesso de qualquer Usuário que seja identificado praticando conduta inadequada, ilegal, abusiva ou contrária a estes Termos. O bloqueio não exclui a responsabilidade civil ou criminal do Usuário pelos atos praticados.

9.3. O Usuário que identificar qualquer conduta ilegal, abusiva ou violação destes Termos por parte de outro Usuário poderá reportar a ocorrência à BipGo pelo e-mail adm@bipgo.com.br, informando os detalhes do ocorrido para apuração e adoção das medidas cabíveis.

CLÁUSULA 10 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A titularidade e os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente ao BIPGO LTDA. O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido ao BIPGO LTDA., sendo, portanto, de propriedade exclusiva do BIPGO LTDA. ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da Plataforma do BIPGO LTDA.

10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada civil e criminalmente pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizada na Plataforma.

CLÁUSULA 11 — DADOS PESSOAIS

11.1. O BipGo dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da Plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA 12 — DESDOBRAMENTOS DO ACESSO

12.1. O acesso à Plataforma BipGo requer dispositivo compatível, conexão estável à internet e navegador atualizado. O BipGo não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de limitações técnicas do dispositivo do Usuário, da qualidade ou interrupção de sua conexão à internet, ou de incompatibilidades com hardware ou software de terceiros.

12.2. Recomenda-se fortemente ao Usuário que mantenha instalado em seu dispositivo um software antivírus atualizado e que adote as medidas de segurança necessárias para proteger sua máquina contra vírus, malware e outras ameaças cibernéticas, uma vez que o BipGo não se responsabiliza por danos causados ao Usuário ou à sua operação em decorrência de softwares maliciosos que afetem seu dispositivo ou conexão.

12.3. O BipGo reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:

• Modificar, ampliar, reduzir ou descontinuar funcionalidades ou serviços da Plataforma, buscando comunicar o Usuário com antecedência razoável sempre que as alterações forem relevantes;
• Realizar manutenções programadas que possam temporariamente afetar a disponibilidade da Plataforma;
• Encerrar ou cancelar a Plataforma, mediante aviso prévio razoável aos Usuários.

12.4. Nossa Plataforma pode conter links de sites/Plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar os avisos de privacidade desses sites/Plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

12.5. Para o funcionamento da Plataforma, o BipGo conta com os seguintes parceiros tecnológicos, cujos serviços integram a infraestrutura de entrega dos serviços BipGo:

• Marketplaces: Integração via API (com autorização OAuth do Usuário) para sincronização de pedidos, produtos, status logísticos e etiquetas de envio. Atualmente, a integração nativa é com Shopee, Mercado Livre e TikTok Shop.
• Stripe: Gateway de pagamentos responsável pelo processamento financeiro das assinaturas, cobranças e gestão dos testes gratuitos (trials).
• OpenAI: Fornecimento do modelo de inteligência artificial utilizado no assistente virtual (Chat AI) da Plataforma.
• Labelary: Serviço técnico de renderização e conversão de formatos de arquivos de etiquetas (transformação de códigos de etiquetas em imagens ou PDFs visuais para impressão pelo Usuário).
• Resend: Provedor de disparo de e-mails transacionais, incluindo envio de convites para membros da equipe, notificações de sistema, alertas operacionais e recibos de pagamento.
• PostHog: Plataforma de analytics e telemetria de produto utilizada para coleta e análise de dados de comportamento dos Usuários dentro da Plataforma.
• Heiven: Ferramenta de CRM com inteligência artificial utilizada para atendimento e qualificação de Usuários, tratando o número de WhatsApp para viabilizar a comunicação durante o processo comercial.
• Meta (Conversions API): recebimento, de forma server-side, de eventos de conversão (por exemplo, confirmação de assinatura) enviados pela Plataforma para fins de mensuração e atribuição de campanhas publicitárias.
• Notion: base de dados utilizada pela BipGo para acompanhamento de relacionamento e sucesso do cliente, na qual informações de status da conta do Usuário são espelhadas para fins operacionais e comerciais internos.

12.6. Em razão da integração dos serviços acima referenciados à infraestrutura da Plataforma, recomendamos ao Usuário a leitura das políticas de privacidade, termos de uso e demais documentos regulatórios disponibilizados por cada parceiro tecnológico, uma vez que o tratamento de dados e as condições de uso aplicáveis a cada serviço são regidos de forma autônoma por esses terceiros, segundo suas próprias práticas e legislações aplicáveis. O BipGo não possui controle sobre as políticas dos parceiros e não se responsabiliza por eventuais alterações em seus termos ou por práticas de tratamento de dados adotadas de forma independente por essas empresas. Os documentos de referência podem ser acessados nos seguintes endereços ou por solicitação ao contato:

• Shopee: https://help.shopee.com.br/portal/4/article/77326
• Stripe: https://stripe.com/br/legal
• OpenAI: https://openai.com/pt-BR/policies/
• Labelary: support@labelary.com

CLÁUSULA 13 — ALTERAÇÕES DOS TERMOS

13.1. O BipGo reserva-se o direito de alterar, complementar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, de forma unilateral, mediante simples publicação da nova versão no endereço eletrônico https://bipgo.com.br/, com a respectiva data de atualização. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação, salvo quando a legislação ou o próprio BipGo determinar prazo diferente.

13.2. A continuidade do uso da Plataforma pelo Usuário após a publicação de alterações nestes Termos implicará o aceite tácito e integral das novas condições. Recomenda-se a leitura periódica destes Termos para que o Usuário esteja sempre ciente das condições vigentes.

13.3. Nas hipóteses em que a lei exigir o consentimento expresso do Usuário para a validade das alterações, o BipGo solicitará tal consentimento pelos meios adequados, podendo o Usuário aceitá-las ou recusá-las. A recusa das novas condições implica a impossibilidade de continuidade do uso da Plataforma para as finalidades que dependam do novo consentimento.

13.4. O Usuário que não concordar com as alterações efetuadas poderá rescindir o uso da Plataforma, conforme previsto na Cláusula 6, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas durante a vigência da versão anterior destes Termos, especialmente aquelas de natureza financeira.

CLÁUSULA 14 — LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. A Plataforma do BipGo tem sede e administração na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. Fica eleito, de forma exclusiva e irrevogável, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 15 — CONTATO

15.1. Para quaisquer dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relativas a estes Termos de Uso, à Plataforma BipGo ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário poderá entrar em contato com o BipGo pelos seguintes canais:

• Site: https://bipgo.com.br/
• Telefone / WhatsApp: +55 11 96500-4443
• E-mail: adm@bipgo.com.br

15.2. A BipGo envidará esforços para responder às solicitações dos Usuários em prazo razoável e compatível com a natureza de cada demanda.